A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (13), em segunda discussão, a proposta de emenda constitucional, que acrescenta incisos e parágrafos ao artigo 125 da Constituição Estadual. A norma votada trata das competências do Tribunal de Contas do Estado, no tópico da gestão das contas públicas. O novo texto estabelece um prazo de cinco anos para a análise dos procedimentos administrativos. Ele também obriga os atuais administradores públicos a fornecerem documentação necessária para a defesa dos ex-ocupantes do cargo, sob pena de responderem conjuntamente caso os mesmos deem causa a uma condenação de um ex-gestor. O texto deve ser promulgado e publicado nos próximos dias.
“A PEC buscar sanar um problema que aflige ex-administradores públicos. Muitas vezes o TCE pede documentos e abre ações, 20, 30 anos depois, que são impossíveis de serem respondidas. O próprio presidente do TCE, Jonas Lopes de Carvalho, entende que é preciso uma normatização nesse sentido, e construiu com a gente o escopo do projeto. Esses cinco anos que falamos contam da abertura do processo. Se o processo for aberto e a pessoa for comunicada antes de terminar esses cinco anos, o processo continua até que ele seja concluído. O que não pode é o processo ser aberto e uma pessoa ser notificada 15 anos depois que deixou um cargo público”, alegou o presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB), um dos autores do texto, ao lado dos deputados Luiz Paulo (PSDB), André Corrêa (PSD), Edson Albertassi (PMDB), André Ceciliano (PT) e Comte Bittencourt (PPS).
Para a prefeita de Bom Jesus de Itabapoana, Branca Motta, que está em seu segundo mandato, é absurda a ideia de pensar que alguém possa responder por um processo de 14 anos atrás, ainda que a cidade não tenha sido onerada. “Apoio totalmente a posição da Alerj. Lutamos muito para que a PEC fosse aprovada. Eu já fui prejudicada por pequenos erros e falhas em coisas que poderiam ser refeitas. A PEC é uma vitória”, disse. O prefeito de Guapimirim, Marcos Aurélio Dias, completou: “Temos muito problemas que, com a estrutura que temos na prefeitura, não temos como resolver. Primeiro precisamos ver, na prática, como funciona. Se for para dar um amparo ao trabalho, com certeza a PEC ajudará”.
A PEC também compatibiliza o prazo para a atual administração fornecer a documentação dentro do que prevê a Lei de Acesso à Informação e, ainda, permite que o responsável tenha prazo razoável para responder ao TCE. Caso o atual administrador não cumpra o prazo da entrega da documentação necessária, poderá sofrer as penalidades previstas na lei. O texto, ao mesmo tempo, assegura a prorrogação do prazo de defesa do ex-ocupante do cargo. Pela proposta, a apresentação dos documentos, certidões e informações devem ser feitas em dez dias, contados da data da solicitação protocolada.
Para a prefeita de Bom Jesus de Itabapoana, Branca Motta, que está em seu segundo mandato, é absurda a ideia de pensar que alguém possa responder por um processo de 14 anos atrás, ainda que a cidade não tenha sido onerada. “Apoio totalmente a posição da Alerj. Lutamos muito para que a PEC fosse aprovada. Eu já fui prejudicada por pequenos erros e falhas em coisas que poderiam ser refeitas. A PEC é uma vitória”, disse. O prefeito de Guapimirim, Marcos Aurélio Dias, completou: “Temos muito problemas que, com a estrutura que temos na prefeitura, não temos como resolver. Primeiro precisamos ver, na prática, como funciona. Se for para dar um amparo ao trabalho, com certeza a PEC ajudará”.
A PEC também compatibiliza o prazo para a atual administração fornecer a documentação dentro do que prevê a Lei de Acesso à Informação e, ainda, permite que o responsável tenha prazo razoável para responder ao TCE. Caso o atual administrador não cumpra o prazo da entrega da documentação necessária, poderá sofrer as penalidades previstas na lei. O texto, ao mesmo tempo, assegura a prorrogação do prazo de defesa do ex-ocupante do cargo. Pela proposta, a apresentação dos documentos, certidões e informações devem ser feitas em dez dias, contados da data da solicitação protocolada.
Comunicação Social da Alerj
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