A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro derrubou, nesta terça (13), o veto total do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) ao projeto de lei, que determina que publicações dos órgãos públicos tenham trechos do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso. “A proposta de inserir textos ou frases referentes aos direitos em impressos emitidos pelos órgãos públicos busca a conscientização de que crianças, adolescentes e idosos são pessoas vulneráveis”, diz o autor do projeto, deputado Chiquinho da Mangueira (PMN), defendendo a divulgação e o Art. 70 do ECA, que define que é dever de todos prevenir “a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente”. A lei decorrente da derrubada do veto será publicada nos próximos dias.
Comunicação Social da Alerj
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