A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (12), em
discussão única, o projeto de lei, com as diretrizes para
a elaboração do Orçamento de 2013, a conhecida Lei de Diretrizes
Orçamentárias. O texto foi aprovado com a adição de 546 das
661 emendas apresentadas pelos parlamentares, duas delas aprovadas
separadamente durante a sessão. “A contribuição do parlamento à
LDO foi muito significativa, através da aprovação de emendas em
todas as áreas de interesse do Estado”, disse o presidente da
Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da
Alerj, deputado Coronel Jairo (PSC). O projeto será enviado à
sanção do governador Sérgio Cabral.
A retirada dos balanços
financeiros da Cedae do Sistema Integrado de Administração
Financeira para Estados e Municípios, prevista no texto
enviado pelo Governo, motivou inúmeras emendas e os votos
contrários dos deputados Marcelo Freixo e Janira Rocha, ambos do
PSol. Mas a Casa incluiu duas emendas garantindo a transparência:
uma obrigando a publicação das contas da Cedae no site da empresa,
e outra, tratando da divulgação trimestral, na Internet, de boletim
contendo o Programa de Dispêndios Globais das duas empresas
tornadas independentes, a Cedae e a Imprensa Oficial.
Em plenário, o líder
do Governo na casa, deputado André Correa (PSD) rebateu criticas de
colegas que apontavam que a retirada das contas do Siafem buscaria
esconder informações. “Havia, em relação ao Siafem, algumas
questões em função da companhia aberta Cedae que eram
incongruentes com a CVM. Portanto, ninguém está querendo esconder
nada”, garantiu, citando o Conselho de Valores Monetários, que
exige outro tipo de balancete das empresas independentes. Entre as
emendas que ampliam a transparência das contas públicas, foram
aprovadas ainda algumas garantindo a publicação de demonstrativos
dos gastos previstos para a recuperação da Região Serrana e com a
Copa das Confederações e a Copa do Mundo.
O texto, que ainda não
traz valores, que serão definidos com base em suas regras no projeto
de Orçamento Anual, teve como destaque o aumento de investimentos
públicos, “para criar no Estado a infraestrutura necessária aos
eventos internacionais dos próximos anos”, definiu Jairo. Além
disso, aparecem entre as prioridades a Segurança Pública, através
do aumento do número de efetivos policiais, a Educação e a Saúde,
com a melhoria e o aumento da capacidade de atendimento.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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