A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (12), em
primeira discussão, o projeto de lei, que cria regras para o
exercício da atividade de taxista no estado. O texto, que busca
garantir a estes profissionais os direitos trabalhistas previstos em
lei, é assinado pelo deputado Dionísio Lins (PP).
Além de definir
os requisitos básicos para a atividade, como habilitação, curso de
direção defensiva e mecânica básica e certificação específica,
o projeto estabelece garantias como piso salarial e aplicação da
legislação trabalhista e previdenciária, entre outras. Lins aposta
que estas medidas reduzirão os casos de exploração destes
profissionais, como a cobrança de diárias. “Não é justo que
empresas constituídas realizem a cobrança de diárias para os
condutores auxiliares. Muitos profissionais, sem vínculo
trabalhista, sofrem imensamente”, diz a justificativa assinada pelo
parlamentar.
O projeto foi aprovado com emenda que limita a
necessidade do uso de taxímetro, prevista no texto original, aos
táxis que circulam em cidades com mais de 50 mil habitantes.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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