Passará a fazer parte da Constituição do Estado do Rio de Janeiro a possibilidade de entrada de municípios em associações que defendam seus interesses, sejam estaduais ou federais. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou por unanimidade nesta terça (07), a proposta de emenda constitucional, que insere a possibilidade entre as competências municipais. A proposta, assinada pelo presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), recebeu 61 votos e foi aprovada em segunda discussão. Será promulgada e publicada no Diário Oficial.
Melo explica que a iniciativa teve como mote as multas que vem sendo aplicadas pelo Tribunal de Contas aos prefeitos que se filiam. “Por não existir na constituição, eles acreditam que não está no mundo jurídico”, explica o parlamentar. A PEC inclui inciso entre as competências municipais garantindo às cidades o direito de escolha na afiliação à Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (Aemerj) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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