A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (22), em segunda discussão, o projeto de lei, que inclui os números de atendimento telefônico a pessoas portadoras de deficiência (PPDs) na lei que obrigou estações de transportes metroviário, aquaviário, ferroviário e rodoviário intermunicipal a divulgar os telefones de atendimento a idoso no estado. Diz a proposta, assinada pelo deputado Altineu Cortes (PR), que as estações deverão incluir nos anúncios os telefones da Comissão de Proteção da Pessoa com Deficiência da Alerj, do Núcleo de Atendimento às Pessoas com Necessidades Especiais e Deficiência da Defensoria Pública do Estado (Nupond) e do Conselho Estadual para Políticas de Integração da Pessoa com Deficiência. Para Cortes, que presidiu a Comissão da PPD na Casa, a proposta defende os “interesses, direitos consagrados e garantias constitucionais da pessoa com deficiência”. O projeto será enviado ao governador, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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