A Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que investiga o tráfico de armas, explosivos e munições no estado vai procurar mediar o processo de destruição de armas e de institucionalização da troca de dados entre as polícias Civil, Federal e o Exército. Representantes dos três órgãos, mais os da Secretaria de Estado de Segurança e do Tribunal de Justiça, estiveram, nesta segunda (28), na comissão e reafirmaram que a ausência de um sistema integrado, somado a demora da Justiça em autorizar a destruição de armas, prejudica a produção de informações para as investigações e para o controle e a fiscalização dos armamentos.
Responsável pela destruição das armas, o coronel Ricardo Ferreira, do Comando Militar do Leste, revelou que hoje há cerca de 150 mil armas no depósito da Divisão de Fiscalização de Armas e Explosivos, sendo que 90 mil estariam aptas para serem destruídas. O oficial revelou que aumentou seu efetivo e que hoje tem condições de destruir 1,2 mil armas por dia num prazo de 100 dias. Entretanto, é necessário aguardar uma autorização da Justiça para poder começar a realizar o trabalho. O deputado Marcelo Freixo (PSol), presidente da CPI, elogiou a boa vontade do Exército e informou que haverá uma reunião no Tribunal de Justiça, no próximo dia 19, para tentar agilizar essas destruições.
“Há uma nova resolução do Conselho Nacional de Justiça de junho deste ano que muda o procedimento para a autorização da destruição das armas de fogo. No dia 19, haverá um reunião entre o Tribunal de Justiça e a Polícia Civil para uma adequação a esse novo procedimento legal do CNJ. Acho que isso vai acelerar. Vamos mediar isso tudo para que a gente a acelere o processo de destruição”, disse o deputado.
Outro problema apresentado foi em relação à ausência de integração entre o Sistema de Gerenciamento de Armas, do Exército; o Sistema Nacional de Armas, da Polícia Federal; e o Infoseg, do Ministério da Justiça. O diretor do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações da Polícia Civil do Rio de Janeiro, delegado André Drumond, assegurou que transmite com frequência os dados do Estado para o Infoseg, que por sua fez não os repassa à Polícia Federal e ao Exército. “Muitas vezes temos que contar com a ajuda dos delegados para vermos esse material. Temos até a senha do Sigma, mas o sistema não é interligado”, disse o diretor da Delegacia de Repressão ao Tráfico de Armas da PF, delegado Anderson Bichara.
“Os dados não são integrados porque falta vontade política. É inaceitável que a Polícia Civil não tenha acesso ao Sigma e ao Sinarm. E por sua vez, ela abastece ao Infoseg, cujas informações não são decifradas pelo o Exército e nem pela Polícia Federal. Ou seja, em pleno século XXI nós não trabalhamos com informações atualizadas em tempo integral entre a Polícia Civil, Federal e o Exército. Quem não produz inteligência, que não faz um diagnóstico correto do seu quadro, não tem política pública. Por isso, saímos com o compromisso, tanto da parte do Exército como da Secretaria de Estado de Segurança, de institucionalizar essa relação, garantindo acesso aos dados entre todos”, concluiu Freixo.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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