A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga irregularidades no Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, presidida pelo deputado André Lazaroni (PMDB), requereu à entidade as planilhas com os valores arrecadados e distribuídos nos últimos três anos, assim como as notícias-crime, documentos que levam ao conhecimento das autoridades competentes informações de violações penais, que denunciaram práticas ilegais de fiscais da entidade. “O pedido das notícias deve-se ao nosso conhecimento da existência de um ‘mercado paralelo’, ou seja, de pessoas que se passam por fiscais do Ecad, ou que realmente são, mas que aproveitam as horas de folga para cobrar direitos autorais extraoficialmente”, afirmou o peemedebista.
Outra crítica levantada pelos parlamentares presentes deveu-se à cobrança de 10% de todo o custo de eventos gratuitos realizados por prefeituras, incluindo a infraestrutura não ligada aos concertos musicais. “Muitas vezes, o que a prefeitura tem que pagar ao Ecad é maior que o cachê do artista e isso mesmo em festivais em que a música é um entretenimento secundário”, revelou o relator da CPI, deputado Edson Albertassi (PMDB). Para ele, a entidade não se dispõe a negociar uma redução no valor cobrado a fim de que os eventos ocorridos no interior sejam economicamente viáveis. “Enquanto isso, para a organização do Rock in Rio, que é um evento com maior captação de patrocínios, foram cobrados apenas 8% da bilheteria”, registrou.
A CPI requereu a cópia da ata da Assembleia Geral que abriu esta exceção ao Rock in Rio. Albertassi criticou também o fato de muitos cantores que tocam em rádios do interior receberem valores irrisórios de direitos autorais, principalmente devido ao fato de as emissoras terem dificuldades de enviar as planilhas com as músicas que foram tocadas. O gerente de Distribuição do Ecad, Mário Sérgio Duarte de Campos, que negou a existência dessas dificuldades, afirmou que, nestes casos, adota-se o sistema de “distribuição indireta”, em que se faz um levantamento do total arrecadado na região, divido pelo que chamou de “ranking de obras que são executadas”: “Esse ranking é feito com base nas rádios que enviam as planilhas. Não há formas de monitorar todas as emissoras”.
Para o presidente da CPI, este caso é um exemplo de medidas injustas adotadas pelo escritório: “Cantores de menor relevância no cenário artístico acabam desprotegidos, pois não recebem o que lhes é devido e não conseguem recorrer”. Já o gerente de Arrecadação do Ecad, Márcio Fernandes, afirmou que a fixação dos valores praticados pelo escritório são definidos em sessões da assembleia geral, que reúnem as associações que integram a entidade. Fernandes também explicou como funciona o tabelamento dos valores para estabelecimentos, baseados na Unidade de Direito Autoral, fixada em R$ 50,37 e reajustada anualmente de acordo com os índices inflacionários: “O escritório possui, atualmente, mais de 135 mil mensalistas cadastrados, dentre lojas comerciais, restaurantes, bares, hotéis e academias e todas as decisões passam pela assembleia geral”.
“A CPI não pretende brigar com o Ecad, mas fazer com que a entidade tenha consciência das falhas e injustiças, bem como ajudar a combater fraudes que podem acontecer em um sistema que centraliza toda a arrecadação e distribuição dos direitos autorais no País. Infelizmente, o Ecad é intransigente em vários aspectos”, afirmou Lazaroni.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
Nenhum comentário:
Postar um comentário