A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (13), em discussão única, o projeto de lei, do Poder Executivo, que autoriza o Rio Previdência a transferir ao Banco do Brasil receita de royalties e participações especiais até o limite de R$ 4,5 bilhões. O pagamento previsto diz respeito a futuras transações de adiantamento da receita de royalties com o banco, sendo que a primeira, já aprovada pelo conselho do órgão, será realizada no próximo ano, no valor de R$ 1,5 bilhão. O deputado Alessandro Calazans (PMN) salientou a importância da medida lembrando que o recurso é necessário para assegurar o pagamento de aposentadorias e pensões. “O governador Sérgio Cabral entendeu a importância dessa equação financeira e tem criado mecanismos para continuar viabilizando esse fundo. O que nós estamos aprovando hoje nada mais é do que a continuação dessa proteção contra possíveis diferenças orçamentárias que afetam o RioPrevidência”, disse ele, lembrando como esta medida reforça a importância dos royalties para o fundo. “É uma sinalização importante para que o governo Federal, Câmara Federal e o Senado, entendam que as aposentadorias e pensões do RioPrevidência dependem diretamente dos royalties do petróleo”, destacou.
A proposta, que será enviada à sanção do governador Sérgio Cabral, foi aprovada com emenda que obriga envio de relatórios anuais dessas transações à Alerj.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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