A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro derrubou, por unanimidade, nesta
quarta (29), o veto do governador Sérgio Cabral ao projeto
de lei, que cria no estado o Documento de Enquadramento
Urbanístico Ambiental. Proposto pelos membros da já
encerrada CPI que investigou as responsabilidades na tragédia
causada pelas chuvas na Região Serrana, o Deua dará às
concessionárias de serviço público o poder de atestar a
possibilidade, ou não, de prestação de serviço em determinado
imóvel, de acordo com suas características urbanísticas. O texto
será transformado em lei, criando o documento.
Em plenário, o
deputado Luiz Paulo (PSDB), que presidiu a CPI, explicou que a
proposta desestimula a ocupação de áreas de risco e de preservação
ambiental ao impedir a oferta de serviços como o fornecimento de
luz. “Assim, evitamos que pessoas sejam vitimadas pelas chuvas e a
depredação de determinadas áreas”, disse. O Deua deverá
observar modelo padrão a ser proposto pelo Instituto Estadual do
Ambiente e aprovado pelo Conselho Estadual do Ambiente. Deverá ainda conter
informações sobre coordenadas geográficas do imóvel e se o imóvel
localiza-se em área de preservação, além da existência de
Habite-se. O projeto será promulgado nos próximos dias.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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