A Comissão de Defesa
do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, presidida
pela deputada Cidinha Campos (PDT), recebeu parecer favorável do
Ministério Público Estadual em ação contra a SuperVia e o
Metrô, por não fiscalizarem o cumprimento da Lei. De
acordo com a legislação, de autoria do ex-deputado Jorge Picciani,
as concessionárias são obrigadas a destinar vagões femininos nos
horários de maior movimento, coibindo a presença de homens em seu
interior. “São inúmeras as reclamações por parte de mulheres
sobre a presença de homens nos carros destinados para elas”,
reforçou Cidinha.
No entender da
parlamentar, as queixas deixam clara “a omissão das
concessionárias nesse aspecto”. “A SuperVia e o Metrô nada
fazem quando veem homens dentro dos vagões femininos”, completou
Cidinha. A Agência Reguladora de Transportes Públicos Concedidos também é alvo da ação, porque não fiscaliza e nem
penaliza a SuperVia e o Metrô. No parecer do MP, o promotor Pedro
Rubim sinaliza à 1ª Vara de Fazenda Pública, onde transcorre o
processo, a relevância da ação, que beneficia as mulheres usuárias
do metrô e dos trens.
Quem quiser fazer
queixas à Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj deve se dirigir
à sede do colegiado, no Edifício Leonel de Moura Brizola, na Rua da
Alfândega, 8, Centro da capital, nos dias úteis, das 10h às 16h.
Os interessados em entrar em contato para tirar dúvidas e também
fazer reclamações de serviços e produtos podem se utilizar, ainda,
do Disque Defesa do Consumidor: 0800 282 7060.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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