Estado do Rio poderá
instituir taxa no valor de quatro Ufir-RJ (cerca de R$ 9), incidente
sobre o barril de petróleo, que poderá render ao estado do Rio R$
6,9 bilhões por ano. Esses são os cálculos do autor do projeto, deputado André Ceciliano (PT), aprovado ontem pela
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O parlamentar admitiu que a
regra pode ser uma alternativa caso o Congresso derrube o veto ao
projeto que muda as regras de distribuição dos royalties e
participações especiais, e explicou o conceito da novidade. “É
uma taxa que visa a fiscalizar a produção. É a única forma do
Estado do Rio de Janeiro taxar esta atividade, já que não temos
direito ICMS do petróleo aqui produzido. Ela vem garantir uma
receita de cerca de R$ 7 bilhões para o estado do ano de 2013”,
contabiliza, lembrando que a receita do estado com royalties é de
cerca de R$ 3,4 bilhões/ano. A taxa incidirá também sobre a
unidade de gás extraído.
Ceciliano explicou que
a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de
Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Petróleo e Gás tem o sentido de regular o poder de polícia conferido ao
Estado sobre as atividades citadas, e será exercido pela secretaria
de Estado de Ambiente. Segundo ele, iniciativas foram implementadas
com sucesso nos estados de Minas Gerais e do Pará “Onde a maior
mineradora questionou judicialmente a constitucionalidade da taxa e
perdeu essa contestação”, ressalta, fazendo menção à Vale do
Rio Doce.
O projeto foi aprovado
com uma emenda que traz as regras de distribuição dos recursos
entre o Estado e os municípios. Assinada conjuntamente por Ceciliano
e pelos deputados Luiz Paulo (PSDB) e Clarissa Garotinho (PR), ela
define que, do total, 25% serão destinados aos municípios. Deste
montante, 70% será destinado aos municípios produtores e 30% será
dividido entre todos, obedecendo o índice de participação dos
municípios utilizado no ICMS. O fato gerador da taxa será o momento
da venda ou da transferência entre estabelecimentos pertencentes ao
mesmo titular do petróleo ou gás extraído.
O projeto será enviado
ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar
ou vetar o texto.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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