A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de janeiro aprovou nesta terça (18), em
segunda discussão, a proposta de emenda constitucional, que
inclui na Constituição do Estado a possibilidade de que prefeitos
tornem ordenadores de despesa os secretários e dirigentes de
autarquias e fundações municipais. A nova competência atribui a
eles responsabilidade pela movimentação de créditos orçamentários,
empenhos, despesas e pagamentos. O texto é assinado conjuntamente
pelos deputados Luiz Paulo (PSDB); André Lazaroni (PMDB); Roberto
Henriques (PSD); André Ceciliano (PT); Comte Bittencourt (PPS) e
pelo presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB), e teve origem em
debate realizado pelo Fórum Permanente de Desenvolvimento
Estratégico no final de novembro. “Já que hoje, pela legislação
existente, o ordenador de despesas é o prefeito, se um presidente de
empresa ou um secretário cometem, mesmo que sem dolo, qualquer
deslize, a responsabilidade fiscal, administrativa e, às vezes, a
responsabilidade penal recaem sobre o prefeito”, salientou Melo na
ocasião.
Ceciliano explicou que
atualmente o prefeito responde por qualquer ato de seus subordinados,
e pode se tornar inelegível por eles, exemplificando: “Hoje, se o
chefe do almoxarifado não encaminhar para o Tribunal de Contas as
planilhas do almoxarifado e elas forem reprovadas, o nome que vai
para a lista de inelegíveis é o do chefe do Poder Executivo. Este
projeto permite aos prefeitos a delegação da gestão de suas áreas,
fazendo com que eles respondam por elas”, contou.
Luiz Paulo comemorou a
aprovação da PEC, que será promulgada em alguns dias. “Hoje
fizemos justiça, porque para o Governador já havia este suporte
constitucional, essa previsão; para os prefeitos, não. Essa é uma
emenda de todo o parlamento para todos os prefeitos”, enfatizou.
Lazaroni lembrou que tentativas de
inclusão da regra nas Leis Orgânicas municipais não surtiram
efeito porque decisão do ministro Luiz
Fux, do Supremo Tribunal
Federal, tornou
obrigatória a previsão constitucional da atribuição.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
Nenhum comentário:
Postar um comentário