A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta (20), em
discussão única, em sessão extraordinária às 13h, o projeto de
lei, em que o Poder Executivo adapta sua legislação
sobre extração de minérios permitindo que a extração de areias,
cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil
possa, a critério do órgão ambiental competente, dispensar Estudo
e Relatório de Impacto ambiental. A Alerj aprovou sete
emendas, uma das quais retirando do texto as atividades de exploração
de rochas ornamentais e água mineral. O Parlamento concluiu que
estas atividades pediam uma discussão mais aprofundada e não tinham
a urgência dos minérios para a construção civil, que, segundo o
Governo, estava sendo prejudicada pela inexistência da norma. “O
Governo entendeu que a Casa precisa de mais tempo para discutir
outros itens e a Assembleia cumpriu seu papel de não prejudicar a
construção civil”, resumiu o presidente da Casa, deputado Paulo
Melo (PMDB). O texto será enviado à sanção.
De acordo com a
proposta do Governo, a dispensa de EIA/Rima nessas atividades levará
em consideração sua natureza, localização e porte, não
eliminando a obrigatoriedade de que o empreendedor apresente
Relatório de Controle Ambiental, Plano de Controle Ambiental e Plano de Recuperação de Área Degradada. Emenda
aprovada impede a dispensa do EIA/Rima em caso de “significativos
impactos concomitantes ou sinérgicos”, a menos que haja prévia
Análise Ambiental Integrada. Houve ainda o acréscimo de
detalhamento dos momentos em que cada o RCA, PCA e Prad deverão ser
apresentados. Emendas também aumentaram a transparência dos
procedimentos, tornando obrigatória a divulgação, no site do órgão
ambiental, dos estudos mencionados e também reforçaram a
responsabilização do empreendedor por eventuais danos em
decorrência de suas atividades.
Em mensagem anexa ao
projeto, o governador Sérgio Cabral esclarece que a regra que
permite facultar ao órgão ambiental a exigência do EIA/Rima já é
seguida em estados como São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo e
que, em prática no Rio, permitiria dar andamento a obras hoje
paralisadas. “O Estado do Rio de Janeiro, por possuir uma
legislação própria para o assunto, está impossibilitado de
aplicar os dispositivos em razão da Ação Civil Pública proposta
pelo Ministério Público. Com isso, mais de 200 empresas de
mineração estão paralisadas, comprometendo a oferta desses bens
minerais, com prejuízo para o andamento de diversos programas de
governo como o Minha Casa Minha Vida, bem como as obras vinculadas
aos compromissos de realização da Copa de 2014 e das Olimpíadas de
2016, entre outros”, explica.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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