A Procuradoria-Geral da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em nome da Mesa
Diretora da Casa, entrou com uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, na última
sexta (15), questionando a quebra do pacto federativo
referente à redistribuição dos recursos dos royalties do petróleo
proposto pela Lei federal 12.734.
O órgão pede
liminarmente a suspensão dos artigos da legislação, sancionada
ontem pela presidente Dilma Rousseff (PT), que criou as novas regras para
compensar financeiramente os estados produtores de petróleo. Além
do pacto federativo, a procuradoria argumenta na ação que os
royalties são receitas originárias desses estados e que a lei viola
o equilíbrio orçamentário.
“A lei também viola
o ato jurídico perfeito. No nosso entendimento, ela fere princípios
e normas fundamentais da Constituição. Há no próprio Supremo,
inclusive, jurisprudência que confirma que os royalties são
receitas originárias dos estados produtores de petróleo”,
argumenta o procurador-geral da Alerj, Hariman Dias de Araújo.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
Nenhum comentário:
Postar um comentário