A lista de órgãos para onde o Registro Civil de Pessoas Naturais deverá remeter, mensalmente, as certidões de óbito aumentará. Além do Tribunal Regional Eleitoral, também serão notificados o Juízo da Vara de Execuções Penais, o RioPrevidência, o INSS, a Receita Federal, o Detran e o Instituto Médico Legal. Foi publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta quarta (11) a sanção da Lei, que acrescenta estes órgãos à notificação que era feita apenas ao TRE.
A lei teve origem no projeto de lei, do deputado Wagner Montes (PSD), aprovada pela Assembleia legislativa do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com ele, a notificação facilita a regularização documental nos órgãos. “Tal informação precisa ser transmitida e apresentada formalmente a órgãos públicos para extinguir eventuais fatos jurídicos que continuam a produzir efeitos pela falta da comunicação formal”, explica.
Edição: Camilo Borges
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