A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (11), em discussão única, o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a doação pelo estado, à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa, dos imóveis da Rua da Alfândega, no Centro, situados nos números 42 ao 48. Pelo projeto apresentado à Casa, a área servirá para abrigar a sede da fundação.
O texto diz que caberá a Faperj executar as obras necessárias de recuperação e manutenção dos imóveis e da edificação no prazo de até cinco anos, além de ser proibida de alienar os bens, tendo sempre como propósito as atividades institucionais e nas relativas à ciência, tecnologia e inovação. Caso os imóveis não sirvam mais às finalidades da doação ou não ocorra a conclusão das obras no prazo indicado, os bens retornam para o estado, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias introduzidas neles. O texto segue para a apreciação do Executivo, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto.
O texto diz que caberá a Faperj executar as obras necessárias de recuperação e manutenção dos imóveis e da edificação no prazo de até cinco anos, além de ser proibida de alienar os bens, tendo sempre como propósito as atividades institucionais e nas relativas à ciência, tecnologia e inovação. Caso os imóveis não sirvam mais às finalidades da doação ou não ocorra a conclusão das obras no prazo indicado, os bens retornam para o estado, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias introduzidas neles. O texto segue para a apreciação do Executivo, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto.
Comunicação Social da Alerj
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