A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (25), em segunda discussão, o projeto de lei, do deputado Zaqueu Teixeira (PT), que obriga as empresas de telefonia móvel a enviar mensagem aos consumidores, dispondo sobre o limite da franquia contratada. De acordo com o texto aprovado, as prestadoras de serviço de celular pós-pago, transmissão de dados e internet móvel e fixa ficam obrigadas a informar ao consumidor o exato instante em que excederem o limite da franquia contratada. As informações deverão ser disponibilizadas mediante mensagem de texto, página da internet, e-mail e mensagem de voz. “Sabemos que as operadoras não informam aos clientes quando eles excedem o limite da franquia. A pessoa precisa saber o que esgotou do que foi contratado. Com esse projeto, ela será alertada para que não seja surpreendida no fim do mês com uma fatura mais cara”, alega. O projeto segue agora para o governador Sérgio Cabral (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
Comunicação Social da Alerj
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