Médicos cirurgiões deverão informar aos pacientes todos os dados das próteses de silicone, incluindo fabricante e numeração do lote. A lei, de autoria do deputado Waguinho (PMDB), publicada no Diário Oficial do Poder Executivo nesta quarta (16) obriga a informação dos dados supracitados pelas unidades médicas e hospitalares. “O direito à informação adequada, clara e precisa sobre o produto colocado no mercado ou do serviço oferecido, suas características, qualidades e riscos, entre outros, constitui direito básico e princípio fundamental do consumidor”, justifica o parlamentar que relembra o caso das próteses da marca francesa Poly Implant Prothèse, que tiveram suas vendas suspensas em 2010 após a constatação de silicone industrial em sua composição.
Foram vetados artigos que tratam da afixação de cartaz sobre a regra e listam as penalidades aos infratores. Eles serão submetidos ao plenário e poderão voltar a integrar o texto.
Comunicação Social da Alerj
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