A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nesta quarta (06), as prestações de contas do Governo do estado e do Tribunal de Contas do Estado, referentes a 2013. Os documentos do Executivo foram apresentados pelos secretários de Estado Sérgio Ruy Barbosa (Fazenda) e Francisco Caldas (Planejamento), e os do TCE, enviados pelo presidente do órgão, Jonas Lopes de Carvalho Júnior.
As contas do Governo foram aprovadas pelo presidente do colegiado, deputado Coronel Jairo (PMDB), e pelos deputados André Corrêa (PSD), Rafael Picciani (PMDB) e Luiz Paulo (PSDB), que apresentou seu voto com ressalvas, seguindo observações feitas pelo TCE em relação a cancelamentos e remanejamentos de verbas, que somariam R$ 15 bilhões. Já as do TCE foram aprovadas por unanimidade.
Durante a defesa das contas do Governo, os secretários explicaram que os cancelamentos e remanejamentos de verbas foram feitos com base em leis estaduais. “Se não fosse assim, o TCE teria apontado erros. Isso foi feito baseado em leis aprovadas pela Alerj”, explicou o secretário de Fazenda. Luiz Paulo, porém, citou a diferença entre o texto aprovado pela Casa, em 2012, e o relatado pela comissão. “A Constituição diz que o orçamento deve ser aprovado pelo Legislativo e este aqui é um outro orçamento”, disse o deputado.
Nos dois casos, será apresentado ao plenário um projeto de decreto legislativo para aprovação de ambas as contas. Segundo Coronel Jairo, isso poderá acontecer já na próxima semana. “Essa discussão foi importante e foi tudo aprovado pela comissão. Agora, o plenário é soberano e absoluto para votar”, frisou o presidente do colegiado.
Comunicação Social da Alerj
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