O Diário Oficial da Câmara de Vereadores de Niterói publicou, nesta terça (14), a lei que concede 30 dias de licença aos pais, servidores públicos do município, para poderem auxiliar nos primeiros cuidados do filho. A Licença Paternidade, de autoria do vereador Henrique Vieira (Psol) foi aprovada na semana passada e como se trata de emenda à Lei Orgânica, a sanção cabe ao legislativo, não sendo necessária análise por parte do poder Executivo. A partir da data de hoje, servidores já podem requerer o benefício.
Empresas e pessoas físicas promotoras de eventos e shows públicos e privados, que utilizarem espaço do município ficam obrigadas a divulgar e realizar campanhas de arrecadação de alimentos não perecíveis. A nova norma foi proposta pela vereadora Verônica Lima (PT), através de projeto de lei, e aprovada em primeira discussão pelo conjunto dos vereadores.
Também na tarde de hoje, foi aprovado o projeto de lei, tendo como autoras Tânia Rodrigues (PDT), Priscila Nocetti (PSD) e Verônica Lima, estabelecendo as diretrizes para a Política Municipal de Enfrentamento e Atendimento à Violência contra as Mulheres. Já o vereador Rodrigo Farah (PMDB) aprovou o projeto instituindo novas regras de incentivo a construção de unidades de saúde de Niterói.
Ascom CMN
Edição: Camilo Borges
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