A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) entrou com ação civil pública na 3ª Vara Empresarial na última quarta-feira (30/03) para que 11 empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano sejam obrigadas a conceder gratuidade aos maiores de 65 anos, conforme determina o Artigo 230 da Constituição Federal. De acordo com a presidente da comissão, deputada Cidinha Campos
(PDT), o número de reclamações contra as empresas tem sido crescente.
"É inconcebível que empresas de ônibus procedam dessa maneira. Elas não apenas ignoram o que está previsto na Constituição, como causam aos idosos um grande constrangimento. A pessoa trabalha uma vida inteira e é desrespeitada por empresários que insistem em burlar a lei. Vamos fazer valer, na Justiça, o direito dessas pessoas à gratuidade nos transportes coletivos”, disse a parlamentar.
Cidinha explicou que a ação pede, ainda, que as empresas restituam os valores pagos a mais pelos idosos, bem como reparem os danos morais sofridos por eles a cada tentativa frustrada de exercerem seu direito de viajar de graça. Foram acionadas judicialmente pela Alerj a Viação Vila Rica LTDA, Auto Viação União, Niturvia Nova Iguaçu Turismo e Viação LTDA, Viação Evanil, Viação Mirante, Transportes Paranapuan S.A, Viação Rio Outro LTDA, Autoviação Bangu, Linave Transportes LTDA, Salutran Serviço de Auto Transporte LTDA e Auto Viação Vera Cruz.
Comunicação Social da Alerj
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