A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (31) o projeto de lei complementar, que faz alterações na lei que trata da área de atuação da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado, a Faperj. O texto, enviado pelo Governo do Estado, inclui na norma a nova figura jurídica - introduzida pela Lei de Inovação, de 2008 - da Instituição Científica e Tecnológica (ICT), que são organizações de direito privado voltadas para pesquisa e desenvolvimento de inovações. O projeto também dota a Faperj de autonomia administrativa e financeira. Três das quarto emendas apresentadas em plenário foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Só rejeitamos a emenda que incluía a Segurança entre os objetos de estudo da Faperj, o que foge a sua competência”, alegou o presidente da comissão, deputado Rafael Picciani (PMDB).
As emendas parlamentares, que seguirão com o texto à sanção do governador, ampliam o auxílio do órgão às ICTs, não restringindo apenas ao setor administrativo, obrigam a manutenção de informações sobre concessão de auxílios e bolsas na Internet e determinam que a fundação aplique recursos na formação de patrimônio rentável. O texto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
Nenhum comentário:
Postar um comentário