A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, presidida pelo deputado Zaqueu Teixeira (PT), pretende alterar o Estatuto do Policial Civil. O colegiado dará três meses para que os representantes de todas as corregedorias ligadas à Polícia Civil do Estado do Rio, seus sindicatos e representações possam apresentar sugestões e propostas para mudanças, visando a uma maior autonomia e poder de atuação e ao fortalecimento institucional que o policial-corregedor precisa para apurar os desvios de conduta internos da corporação. A comissão realizou, nesta terça (10), uma audiência pública para tratar o tema.
“Precisamos aperfeiçoar o estatuto na questão correcional. Queremos o aperfeiçoamento da instituição e da apuração e pretendemos ter critérios objetivos para que as condutas possam ser identificadas como condutas ilícitas. Para isso, é preciso uma atuação diferenciada da Corregedoria. Temos um estatuto confuso. As penas são subjetivas e não se permite avançar de forma clara no que diz respeito aos desvios de conduta”, observou Teixeira. O presidente da comissão acredita que falta autonomia para o corregedor.
Segundo o parlamentar, o secretário de Estado de Segurança, José Mariano Beltrame, impede que a corregedoria avance por não dar ao setor melhores condições de trabalho. “Você não pode ter uma corregedoria que não tenha os instrumentos para fazer escuta telefônica. Isso é o enfraquecimento produzido pela própria Secretaria. Esse enfraquecimento faz com que os crimes aconteçam e o setor não tenha força suficiente para fazer as investigações. Com isso, outras instituições, como é o caso da Policia Federal, acabam fazendo o papel que seria interno”, completou o deputado.
Os participantes do encontro apontaram como problemas da corregedoria a falta de um orçamento próprio; a falha na formação dos corregedores civil e militar; a falta de autonomia desses departamentos, de equipamentos e de um plano de carreira para o corregedor; o erro em colocar no mesmo presídio presos policiais e presos comuns; e a falta de regulamentação da figura do informante.
O corregedor interno da Polícia Civil, delegado Gilson Emiliano, exemplificou as dificuldades que tem para trabalhar. “Encaminhamos à chefe de Polícia Civil, Martha Rocha, o pedido da instalação de dois pontos ‘guardião’ (equipamento para interceptação telefônica). Hoje, preciso encaminhar os números de telefones a serem investigados à Coordenadoria de Informações e Inteligência Policiais (Cinpol). Imagina se eu tiver que investigar um policial da Cinpol?”, questionou Emiliano, que cobrou também uma premiação financeira ao policial que quiser denunciar irregularidades na corporação.
O deputado Flávio Bolsonaro (PP) sugeriu um novo encontro, em agosto, para que todas as sugestões de alteração ao Estatuto do Policial Civil sejam debatidas. Os órgãos envolvidos na discussão terão até o dia 2 de agosto para enviarem à comissão suas propostas de mudanças. “Nós da comissão faremos a compilação do material. A partir daí, vamos debater as ideias e apresentar propostas”, disse Teixeira. “Precisamos manter essa parceria com as corregedorias para que sugestões por melhorias sejam propostas e para que essas melhorias não venham somente depois de um grande fato repercutido na imprensa. Vamos discutir de forma preventiva”, completou Bolsonaro.
Participaram também do debate representantes da Corregedoria Interna da Polícia Militar, da Corregedoria Geral Unificada da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da Corregedoria da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) e do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol).
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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