A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, em segunda discussão, nesta quinta (10), o projeto de lei, que obrigará o Poder Público a remeter ao serviço de registro de imóveis cópia da lei ou ato que faça alterações em imóveis ou terrenos. A proposta, assinada pelo ex-deputado Tucalo, determina que a notificação seja feita ao Serviço de Registro de Imóveis da circunscrição competente ao imóvel ou terreno modificado. O projeto será enviado para o governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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