Aprovadas nesta terça (30) pela Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, as contas de 2010 do Governo e do Tribunal de Contas o Estado seguirão para a votação em plenário, o que deverá acontecer na próxima semana. O grupo aprovou os pareceres favoráveis às contas do relator, deputado Coronel Jairo (PSC), que preside a comissão. Eles serão transformados em decretos parlamentares e submetidos ao plenário. “As contas do TCE demonstravam uma gestão cuidadosa e as do Governo vieram com o aval de uma aprovação unânime do TCE – unanimidade conquistada não apenas entre conselheiros, mas também pelo Ministério Público especial e pelo corpo técnico. Foi uma aprovação fácil”, analisou Jairo.
As votações aconteceram após apresentações sobre os exercícios financeiros do TCE e do Governo. Representando o órgão de fiscalização das contas públicas, vieram seu atual presidentes e seu antecessor, conselheiros Jonas Lopes e José Maurício Nolasco, respectivamente. O ex-presidente fez um balanço sobre seus quatro anos (2007-2010) à frente do órgão destacando a austeridade na utilização de recursos, que permitiu devoluções utilizadas no auxílio de cidades atingidas pelas chuvas e o investimento em Unidades de Polícia Pacificadora. Lopes destacou o voto simplificado, novidade do parecer dado pelo TCE às contas do Governo que, segundo ele, torna a análise mais acessível á população. “Este ano o tribunal inovou na elaboração desse voto, que visa a, de uma maneira simplificada, explicar à sociedade civil como o Governo do Estado geriu os recursos durante todo o ano, porque não é tão técnico quanto o voto completo”, explicou Lopes, informando que o voto simplificado foi enviado a entidades representativas, como sindicatos. “Para que a sociedade como um todo, e não só seus representantes na Alerj, pudessem ter noção do que o Governo fez na gestão dos recursos em 2010”, complementou.
As dúvidas sobre as contas do Governo foram tiradas pelos secretários de Estado de Fazenda, Renato Villela, e de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy Barbosa. Eles responderam questões sobre terceirização e inclusão de gastos em saneamento nos investimentos da Saúde. De acordo com Ruy Barbosa, as terceirizações são necessárias para o atendimento de todas as demandas do Governo. “O que não seria possível utilizando regime jurídico único – com servidores. Precisamos usar tudo o que nos é permitido por lei”, frisou ele, que também recorreu à legislação para justificar a inclusão de obras de saneamento na despesa com a função Saúde, que tem percentual mínimo de alocação de 12% da receita líquida, segundo a Constituição Federal. “O Governo considera que o investimento em saneamento contribui para a Saúde. Não há nenhum impedimento legal. Quando houver, o Governo vai se adequar”, afirmou.
As contas do TCE receberam cinco votos favoráveis - a deputada Janira Rocha (PSol) se absteve. Já as contas do Governo receberam quatro votos favoráveis, um favorável com ressalvas, do deputado Luiz Paulo (PSDB), e um contrário, da deputada Janira. Luiz Paulo leu seu voto em separado em que chamava a atenção para o “excesso de créditos suplementares”, o “descontrole dos incentivos fiscais”, as contratações terceirizadas e a forma como é feita a aquisição de medicamentos. E voltou a queixar-se dos cancelamentos de programas de trabalho nas funções Saúde e Educação e no DER. “Medida que torna vão todo o esforço dessa Casa na elaboração do Orçamento”, destacou. Janira salientou algumas restrições apontadas pelos TCE no voto simplificado. Em resposta, o secretário Renato Villela comprometeu-se a responder uma a uma e enviar as explicações para a comissão.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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