A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro derrubou, nesta terça (20), por unanimidade, o veto total do governador ao projeto de lei, que trata da simplificação do atendimento público no estado. Com isso, se tornará lei em poucos dias a ratificação da dispensa de reconhecimento de firma e autenticação de documentos produzidos no Brasil. A proposta é assinada pelos deputados Paulo Melo (PMDB), Luiz Paulo (PSDB), Edson Albertassi (PMDB), André Corrêa e Paulo Ramos (PDT). “Ele tem o objetivo de facilitar a vida dos cidadãos reduzindo alguns obstáculos burocráticos. A derrubada do veto sinaliza que a Alerj está defendendo os interesses da população”, diz Ramos. A derrubada fará com que a proposta coletiva seja promulgada nos próximos dias. Luiz Paulo faz coro: “não faz sentido que as pessoas sejam obrigadas a autenticar documentos emitidos pelo Estado para a apresentação em atendimentos públicos”.
O texto determina que, no prazo de 360 dias a partir da publicação da lei, os órgãos e entidades do Poder Executivo não poderão mais exigir a apresentação de certidões ou outros documentos emitidos por outros órgãos da Administração Pública, o que deverá ser obtido pela aplicação de soluções tecnológicas.
Em 15 artigos, o projeto trata das condições que deverão ser observadas pela Administração Pública no atendimento à população, como a atuação ética, a divulgação dos atos administrativos e a objetividade no atendimento; traz a presunção de boa-fé e a eliminação de formalidades e exigências, como a comprovação de antecedentes criminais. “O projeto trata ainda de pesquisa de satisfação do usuário, o que é um conceito novo, moderno”, diz Luiz Paulo.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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