As comissões de Transportes e de Defesa do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro pretendem convocar o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, Bernardo Figueiredo, para prestar esclarecimentos sobre o não cumprimento de termos do contrato celebrado pelo antigo Departamento Nacional de Estradas e Rodagens e a concessionária que administra a BR-040 no trecho Rio-Juiz de Fora (MG), a Concer. “Acionaremos também as bancadas estadual e federal de Minas Gerais e do Rio de Janeiro para acompanharmos esse caso de perto”, afirmou o deputado Bernardo Rossi (PMDB), que participou, nesta quinta (01), de audiência sobre o assunto.
Rossi, que pediu o encontro, informou ainda que irá solicitar à Casa a instalação de uma Frente Parlamentar, para rever os itens do contrato firmado com a Concer. Licitado em 1996, o trecho da rodovia deveria receber melhorias que ainda estão no papel. Uma delas é a duplicação da pista de subida da Serra de Petrópolis, prevista para ter sido iniciada em 2001. A necessidade da convocação de Bernardo Figueiredo foi discutida na audiência em que os deputados cobraram do presidente da Concer, Pedro Antonio Jonssom, explicações sobre a manutenção na estrada e os sucessivos adiamentos do projeto de duplicação.
Para a construção da nova pista de subida da serra, com 20 quilômetros de extensão, a Concer estima gastos de R$ 830 milhões. Deste total, a concessionária alega dispor apenas de R$ 280 milhões e negocia com a ANTT o custeio do restante, com recursos federais ou com a renovação da concessão por mais 17 anos. Se houver opção pela renovação, a Concer administrará a rodovia até 2038. Questionado pelo deputado Rossi se há possibilidade de aumento da tarifa de pedágio, que, atualmente, está fixada em R$ 8, caso o Governo federal não disponibilize os recursos, Jonssom negou: “o tempo maior de concessão custeará a obra. Haverá somente os reajustes para correções monetárias”.
A iluminação e sinalização deficientes, a falta de regulação para o tráfego de veículos pesados e a escassez de telefones de emergência na via foram deficiências citadas pelos parlamentares. “O trecho da subida da serra é o mais abandonado e precisa, urgentemente, da atenção da concessionária. Não há acostamentos ou recuos e a sinalização é precária”, destacou o presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Átila Nunes (PSL). Para o deputado Rafael Picciani (PMDB), a questão vai além dos pontos que estão no contrato e não foram cumpridos. “Além das obras atrasadas, a Concer também não está garantindo a comodidade e segurança dos usuários da rodovia. Vidas estão sendo colocadas em risco. O nosso foco imediato deve ser a garantia do bem-estar dos motoristas”, afirmou.
Um termo de compromisso foi confeccionado pelos deputados com o objetivo de cobrar da concessionária o cumprimento de pontos que julgaram essenciais, como a execução de obras emergenciais em trechos de maior índice de acidentes. O documento ainda vai ser analisado pela concessionária. Segundo o presidente da Concer, as obras da nova pista da Serra de Petrópolis devem ser iniciadas após a expedição da licença ambiental do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da autorização da ANTT, o que deve ocorrer até o final de setembro.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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