O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que investiga a emissão de carteirinhas estudantis falsas no estado, deputado Rafael Picciani (PMDB), anunciou a criação de normas para a unificação da emissão do documento. Nesta sexta (23), durante a última audiência pública realizada pelo colegiado, Rafael adiantou alguns pontos que serão abordados no relatório final da CPI, que será apresentado na próxima segunda (26) para votação. Para o parlamentar, a CPI cumpriu seu objetivo, proporcionando um diálogo entre todos os envolvidos.
“A falta de uma regulamentação mais clara e específica em relação à emissão das carteiras é o verdadeiro vilão que assombra os estudantes, empresários e classe artística. Enquanto não houver uma regra bem definida que garanta segurança tanto para o portador do documento quanto para quem trabalha na bilheteria, estaremos lidando constantemente com o impacto da falsificações”, afirmou.
Para o presidente da Associação de Empresários Artísticos, Ricardo Chantilly, o benefício não é real, já que a população acaba pagando, na meia-entrada, o preço integral do ingresso. “Todas as leis em relação à meia-entrada têm um pequeno problema. Nenhuma delas específica quem custeia, ou qual a fonte deste custeio. Não somos contra a meia-entrada ou contra os estudantes, mas queremos ser remunerados de acordo com o nosso trabalho”, apontou. Segundo Chantilly, para produtores e empresários, a proposta ideal para solucionar o problema seria a limitação dos ingressos de meia-entrada.
O delegado da Polícia Civil Gabriel de Almeida afirmou que o trabalho de fiscalização realizado nas bilheterias é dificultado pela falta de uma carteira-padrão. “A legislação atual inviabiliza uma fiscalização eficaz, porque, para reprimir a emissão de carteirinhas falsas, é necessário que sejam claras as exigências aos órgãos emissores. Por exemplo, aos nos depararmos com investigações e inquéritos policiais, algumas associações emissoras não tinham informações disponíveis a respeito das pessoas que receberam as carteiras e os valores arrecadados com a emissão. Esta situação atrapalha o nosso trabalho”, contou.
Segundo o tesoureiro-geral da União Nacional dos Estudantes, Luis Felipe Maciel, a nova regulamentação para o benefício não pode proporcionar um retrocesso ao direito concedido aos estudantes. “Hoje, cada estado regulamenta a meia-entrada da forma que achar melhor. Acredito que uma norma nacional seria muito importante para um melhor controle do benefício”, declarou. Para Maciel, desde a implementação da medida provisória, que garante o desconto nos ingressos de eventos culturais e esportivos mediante exibição de qualquer documento de identificação estudantil, sem exclusividade de emissor, as falsificações tornaram-se mais fáceis de serem produzidas.
O presidente da CPI anunciou ainda que vai pedir a criação de uma Comissão Especial na Alerj para acompanhar os desdobramentos da nova legislação.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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