A legislação estadual conta, hoje, com 5.692 leis em vigor e, por ano, aproximadamente 700 novos projetos de lei são enviados para votação em plenário. São, em média, 200 novas determinações aprovadas por ano. Com o objetivo de acabar com as leis contraditórias e, com isso, facilitar o trabalho de fiscalização do cumprimento das normas, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a Universidades do Estado do Rio de Janeiro assinaram, na manhã desta terça (04), um convênio para a consolidação da legislação do estado. Responsável pela parceria, o deputado Pedro Fernandes (PMDB), que presidiu a Comissão Especial pelo Cumprimento das Leis na legislatura passada, acredita que fazer cumprir uma legislação eficiente é mais importante do que criar novas determinações. "O desconhecimento é o principal problema. Existem diversas leis contraditórias. Quando uma lei diz que pode, a outra proíbe. E a população não sabe qual cumprir. Acaba que os fiscais se tornam legisladores, dizendo qual lei deve ser aplicada. Queremos acabar com isso e entregar à população uma legislação clara", disse o parlamentar.
A vice-reitora da Uerj, Christina Maioli, explicou como funcionará o trabalho. "Nós estamos oferecendo à Alerj toda a expertise técnica que dispomos. A universidade tem especialistas em praticamente todas as áreas do conhecimento. Naturalmente que a ação de legislar cabe aos deputados, mas queremos disponibilizar nossa base teórica para ajudar na avaliação das leis e como elas poderão ser simplificadas, entendidas e cumpridas pela sociedade", comentou Maioli, que esteve no evento representando o reitor da Uerj, Ricardo Vieiralves. Segundo ela, a universidade deve criar grupos de trabalho para avaliar as leis por setores de atuação, como nas áreas da saúde, da administração, engenharia e urbanismo, e colocará seu setor jurídico à disposição dos parlamentares para esse projeto.
Para o presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB), trata-se de um momento positivo e uma parceria fundamental para a sociedade. “É um privilégio presidir a Alerj e ter um canal permanente de diálogo com a sociedade através das instituições do estado. Temos inúmeras leis, mas não conseguimos fazer uma consolidação, que é um processo necessário ao ordenamento jurídico. O Parlamento não tem condições de fazer sozinho e, por isso, essa parceria a custo zero será excelente”, comentou.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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