A sessão plenária desta terça (1º), aprovou, em primeira discussão, três projetos de lei sobre questões de acessibilidade e direito dos consumidores. O primeiro, de autoria do vereador licenciado André Diniz (PT), institui a obrigatoriedade de todos os empreendimentos de interesse turístico no município de Niterói, manterem adaptações e acessibilidade a idosos e pessoas com deficiência. Diniz está chefiando a Representação do Ministério da Cultura para os Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro.
Também em primeira votação foi aprovado o projeto de lei, do vereador Paulo Bagueira (PPS). A iniciativa dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores, dos efeitos e riscos do consumo de bebidas energéticas. A plenária também aprovou o projeto de lei, dispondo sobre a obrigatoriedade da adaptação de agências bancárias, instituições financeiras, caixas eletrônicos internos e externos, de forma a permitir o livre acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora. A proposta é do ex-vereador Felipe Peixoto, eleito deputado estadual pelo PDT e atualmente exercendo o cargo de secretário de estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca.
Edição: Camilo Borges
Ascom Câmara
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