A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (14), em segunda discussão, o projeto de lei, da deputada Lucinha (PSDB), que proíbe a abordagem pessoal para oferta de crédito, através de empréstimos ou cartões, no estado. O estado deverá regulamentar a proposta e fiscalizar seu cumprimento. “Queremos evitar o hábito da abordagem na rua, que muitas vezes implica na contratação de um serviço que o consumidor não quer ou não entendeu direito”, argumenta a autora, para quem a prática atinge, sobretudo, os idosos.
A proposta define como abordagem pessoal a prática de marketing direto para conquistar clientes “prevalecendo-se da ingenuidade dos consumidores, tendo em vista a sua idade, saúde, conhecimento ou condição social”. O projeto será enviado ao governador, que terá até 15 dias úteis para sancionar o texto. Se sancionada, a norma sujeitará os infratores às punições previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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