A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (14), em segunda discussão, o projeto de lei, que estabelece que toda empresa com matriz ou filial no estado e site divulgue seu endereço físico na Internet. A lista de informações deverá incluir ainda telefone, CNPJ, inscrição estadual e e-mails. “Os consumidores precisam ter a quem recorrer em caso de defeito do produto”, exemplifica o autor, deputado Rogério Cabral (PSD). O projeto será enviado ao governador, que terá 15 dias úteis para sancionar o texto.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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