A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta (08), em discussão única, projeto de lei, que faz alterações na disposição das circunscrições de Registro Civil de Pessoas Naturais dentro do Código de Organização e Divisão Judiciárias. Feito pelo Poder Judiciário após intensa pesquisa sobre as divisões territoriais existentes, o projeto redistribui, após extinções e desmembramentos, os serviços de Registro Civil. A intenção é melhorar a distribuição espacial do serviço, atendendo locais hoje desprovidos deles.
Na justificativa, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos explica que a pesquisa histórica que deu embasamento à proposta concluiu que a divisão das circunscrições em vigor remonta ao início da colonização e, portanto, precisava ser atualizada. A proposta viabilizará solicitação dos deputados Luiz Paulo e Lucinha, ambos do PSDB, pela criação do serviço na região de Santa Cruz e Guaratiba. “A área estava no 13º cartório e cresceu muito, o que fez com que a população fosse obrigada a se deslocar 15 km, até Campo Grande para conseguir autenticar um documento ou conseguir uma certidão de nascimento ou óbito”, disse Lucinha. A criação do serviço em Jacarepaguá e em outros 11 locais dependerá ainda da aprovação pela Alerj do projeto de lei, que saiu de pauta nesta quinta pela apresentação de três emendas e será votado na próxima semana.
O texto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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