Câmara aprova sete projetos de lei e se prepara para votar orçamento até o dia 15

A sessão plenária desta terça (06), prosseguindo no objetivo de zerar a pauta de votação até o recesso de fim de ano, previsto para 15 de dezembro, aprovou sete projetos de lei. De autoria dos vereadores Emanuel Rocha (PDT), João Gustavo (PPS), Padre Ricardo (PDT), Paulo Bagueira (PPS), Sérgio Fernandes (PDT); e do ex-vereador Felipe Peixoto (PDT), tratam dos mais variados temas de interesse da população. “Vamos prosseguir no esforço de todos os vereadores para encerrar o ano com os trabalhos legislativos em dia. Ainda temos a Lei Orçamentária Anual, com mais de 116 emendas apresentadas, para ser analisada, votada e encaminhada ao prefeito Jorge Roberto Silveira para sanção”, destacou o presidente do legislativo, Paulo Bagueira. Para agilizar o trâmite dos projetos de lei, as propostas foram votadas ontem com pedido de dispensa de interstício em primeira e segunda votação. As leis aprovadas foram as seguintes:

· Projeto de lei, obrigando açougues, padarias, mercados e estabelecimentos afim colocarem, em local visível dos clientes, as máquinas de moer carne e para corte de frios, de autoria do vereador Emanuel Rocha;

· Projeto de lei, estabelecendo a obrigatoriedade da afixação de cartazes educativos sobre prevenção da AIDS, em quartos e apartamentos de motéis, de João Gustavo;

· Projeto de lei, tornando patrimônio cultural imaterial de Niterói a procissão e os festejos religiosos dedicados a São Jorge, realizados na capela de São Jorge, do Centro de Niterói; e o projeto de lei, declarando patrimônio cultural a procissão e os festejos religiosos a Santo Antônio de Pádua, realizados na Igreja Porciúncula de Sant'ana, em Icaraí, ambos do Padre Ricardo;

· Projeto de lei, dispondo sobre a obrigatoriedade de exibição de material explicativo em lojas e quiosques que comercializam aparelhos celulares, sobre as formas de bloqueio dos mesmos em casos de roubo ou furto em Niterói, do presidente Paulo Bagueira;

· Projeto de Lei, obrigando mercados e supermercados, que possuem balança aferida junto a caixa registradora, dispor do equipamento para conferência do consumidor, próximo ao setor onde os produtos à peso são expostos, de Sérgio Fernandes;

· Projeto de lei, sobre a obrigatoriedade, por parte das entidades de acolhimento familiar e institucional, dos Conselhos Tutelares e do órgão gestor municipal de Assistência Social, do envio de informações referentes às crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, para o cadastro do Poder Judiciário Estadual.

Ascom Câmara
Edição: Camilo Borges