A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nesta quinta (14), o projeto de lei, do Poder Judiciário, que cria na Comarca da Capital 12 novos Tabelionatos de Notas. De acordo com o presidente do Tribunal de Contas, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, “a proposta tem o objetivo de atender às necessidades da população do município, que hoje conta com 24 tabelionatos de Notas, número determinado no ano de 1937 por força de Lei”, explica no texto. “Desde então, após várias décadas, nunca mais foi criado nenhum Serviço de Notas no município do Rio de Janeiro, a despeito do seu importante crescimento demográfico, econômico e social”, explica.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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