A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (14), em discussão única, o projeto de lei, do Governo do Estado, que traz uma relação de facilidades para o pagamento de débitos tributários com o Estado, inscritos ou não na Dívida Ativa. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com a adição de 14 emendas parlamentares. A proposta foi defendida pelo líder do Governo na Casa, deputado André Corrêa (PSD). “Estamos permitindo que quem tem precatórios os venda a quem tem dívida, fazendo uma compensação; isentando de multa e de 50% dos juros de mora quem for pagar 100% da dívida à vista ou em 18 vezes”, lista o parlamentar, informando que o Estado deve R$ 4 bilhões em precatórios vencidos, divida da Fazenda Pública, imposta por ação judicial e tem R$ 17 bilhões em dívidas a receber. Emenda definiu que o limite de débito a ser compensado por dívida ativa seja de 95%.
O texto também perdoa débitos de valor inferior a 4,7 mil Ufirs-RJ inscritos na Dívida Ativa até 1997 e dívidas com valor inferior a 468 Ufirs-RJ inscritos até o dia 30/11/11. São inscritos na Dívida Ativa todos os tributos, tarifas e multas não pagas dentro do prazo de cobrança.
A proposta concede remissão integral das multas e parcial dos juros relativos aos débitos com vencimento anterior a 30 de novembro deste ano. Caso o débito seja só referente à multa, será reduzido em 30%. O direito a qualquer uma das modalidades de quitação oferecidas terá que ser requerido até o dia 31 de maio de 2012. O projeto segue para sanção do governador, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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