A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, entrou, nesta quarta (21), com uma ação judicial na 5ª Vara Empresarial contra a concessionária Barcas S/A. O objetivo é obrigar a empresa a indenizar por danos morais e materiais todas as vítimas dos últimos 17 acidentes registrados no modal nos últimos cinco anos. Com a medida judicial, a comissão também pretende fazer com que a concessionária implante um sistema de acesso que emita um cartão de embarque para os usuários. A estimativa de usuários vítimas de acidentes de 2005 a 2010 é de cerca de 17 mil pessoas, com a média de mil usuários por embarcação.
“As barcas dão problema o tempo todo e a população é que acaba sendo penalizada. Está na hora de a concessionária ser responsabilizada judicialmente. Além disso, em caso de acidente o passageiro não tem como provar que estava na embarcação. Por isso, estamos requerendo que a empresa passe a adotar cartão de embarque”, pontuou a presidente da comissão, deputada Cidinha Campos (PDT), explicando ainda que a baixa quantidade de processos movidos contra a Barcas S/A é resultado da impossibilidade de um passageiro comprovar sua presença na embarcação acidentada. A Comissão de Defesa do Consumidor pode ser acionada através do telefone 0800 282 7060, ou no prédio administrativo da Assembleia, localizado na Rua da Alfândega, 8, no Centro da capital.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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