Esforço concentrado da Câmara aprova 17 projetos de lei

Dentro do esforço concentrado da Câmara de Vereadores para zerar a pauta até o recesso do fim de ano, a sessão plenária desta quarta (30), aprovou 17 projetos de lei. A ação só foi possível depois da derrubada do veto total do prefeito Jorge Roberto Silveira (PDT) ao projeto de lei, de autoria do vereador José Antônio Fernandez, o Zaff (PDT), obrigando restaurantes e lanchonetes a informarem sobre a quantidade média de calorias por porção ou seu valor calórico. “Estamos focados, nesse final de ano, no esforço conjunto de todos os vereadores para limpar a pauta de votação. Ainda temos a Lei Orçamentária para ser debatida em plenário, votada e enviada ao Executivo para sanção. O prazo para entrega de emendas na Comissão de Finanças e Orçamento terminou hoje (ontem) às 17 horas e cerca de 110 foram apresentadas, ainda temos muito trabalho”, explicou o presidente da Casa, vereador Paulo Bagueira (PPS). O vereador Rodrigo Farah (PMDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, informou que, apenas em duas semanas 104 pareceres foram feitos para que os projetos pudessem ser levados ao plenário. Além da derrubada do veto, alguns dos projetos aprovados ontem foram os seguintes:

. Projeto de lei, sobre a instalação de câmeras de vídeo em hospitais, clínicas, maternidades, berçários e unidades de terapia intensiva neonatal, de autoria do vereador Renato Cariello (PDT);

· Projeto de lei, sobre a proibição das armas de brinquedo no município, de Leonardo Giordano (PT);

· Projeto de lei, tornando patrimônio cultural imaterial do município a procissão e os festejos religiosos dedicados a Nossa Senhora da Conceição, de Sérgio Fernandes (PDT);

· Projeto de lei, que obriga todo estabelecimento que comercialize Gás Natural Veicular expor, em local visível, cartaz educativo que informando sobre a necessidade de desembarque do veículo durante abastecimento, de Emanuel Rocha (PDT);

· Projeto de lei, proibindo quando na emissão de certidão negativa de tributos municipais, a citação das palavras “Sob Ação Fiscal”, de Milton Carlos Lopes, o CAL (PP);

· Projeto de lei, sobre a exposição de cardápio em Braille nos restaurantes e bares do município de Niterói, de Waldeck Carneiro (PT);

· Projeto de lei, sobre a inclusão de escova de dentes e creme dental na lista de material para alunos da Educação Infantil ao Ensino Fundamental, de Vitor Junior (PT);

· Projeto de lei, sobre a obrigatoriedade da adaptação em agências bancárias de livre acesso a portadores de deficiência físico motora, do ex-vereador Felipe Peixoto (PDT);

. Projeto de lei, condicionando a concessão de habite-se a existência de obra de arte nas edificações, de Gezivaldo Ribeiro, o Renatinho (PSOL);

. Projeto de lei, instituindo a obrigatoriedade da realização de Campanha Educativa Anti Drogas durante a realização de shows, objetivando conscientizar a população sobre os malefícios e riscos de substâncias entorpecentes e alucinógenas, do Padre Ricardo (PDT);

. Projeto de lei, revogando, na íntegra, a Lei Municipal 2.859, de 04 de agosto de 2011, que cria e regulamenta a Área de Especial Interesse Social da Rua Estevão Fasciotti, no Bairro Sapê.

Ascom Câmara
Edição: Camilo Borges