A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro pretende apresentar um projeto de lei para regulamentar o sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente. A decisão foi tomada nesta terça (13), durante audiência pública do colegiado. Membro da comissão, o deputado Robson Leite (PT) presidiu a reunião e disse que este projeto será criado através de debates promovidos por um grupo composto por parlamentares e representantes da sociedade civil e dos movimentos em defesa dos direitos humanos.
“Sentimos a necessidade da criação de um regramento institucional, uma lei que construa o sistema garantidor de direitos no estado, atendendo as questões da criança e do adolescente”, explicou Leite. Segundo o parlamentar, falta organização entre os conselhos tutelares existentes. “Temos prefeituras que não cumprem as obrigações do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente. Para isso, vamos criar um grupo de trabalho e debater as necessidades de uma norma que garanta os direitos fundamentais dos menores e jovens do nosso estado. A nossa ideia é que esse projeto fique pronto até o primeiro semestre do ano que vem, para ser apresentado em plenário”, disse.
No encontro, o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado Siro Darlan ressaltou a importância da divulgação do ECA, que existe há 21 anos, nas escolas da rede pública estadual. “Acho fundamental levar aos verdadeiros cidadãos, destinatários do Estatuto da Criança e do Adolescente, o conhecimento da sua cidadania, dos seus direitos fundamentais e dos seus deveres, e isso se faz indo às escolas. Temos que promover conferências nas instituições de ensino”, apostou.
Representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carlos Nicodemos defendeu que os conselhos regionais e tutelares, as delegacias especializadas da Infância e da Juventude e os centros de Defesa trabalhem de forma articulada. “A proposta de uma lei que possa normatizar o sistema de garantias dos direitos no estado só vem a fortalecer o sistema, implicando não só na participação dos órgãos públicos, como também das secretarias municipais e estaduais, do Ministério Público, do Poder Judiciário e das entidades de atendimento, cada um no seu eixo, para que possamos ter uma referência legislativa e, a partir daí, fazer os investimentos necessários”, reforçou Nicodemos.
Também participou do debate a representante do Fórum Estadual do Direito da Criança e do Adolescente, Mônica Alckmin.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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