Moradores de Paquetá e Ilha Grande que estiverem cadastrados terão direito a uma viagem gratuita, de ida e volta, de barcas por dia. A novidade foi incluída pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nesta segunda (19) no projeto de lei, que trata das tarifas cobradas pela empresa Barcas S/A, concessionária do serviço aquaviário no estado. O Parlamento também estendeu aos residentes nestes dois lugares o uso do Bilhete Único para transporte intermunicipal. O texto do Governo, aprovado com mais dez emendas, seguirá para a sanção do governador Sérgio Cabral. “Não faz sentido que estes moradores, que não têm outra opção de transporte não tenham esse direito”, falou a deputada Inês Pandeló em nome da bancada do PT e de seu colega Gilberto Palmares, que assina a emenda da gratuidade.
Outra emenda relevante imposta pela Alerj determina que o Governo realize uma auditoria externa e independente nas contas da concessionária Barcas S/A em até 120 dias após a sanção da lei que institui as tarifas de equilíbrio, turística e social, temporária e subsidiada pelo Governo, que vai fixar seu valor por decreto. “O Governo vai subsidiar a população que não tem como pagar”, frisou o líder do Governo, deputado André Corrêa (PSD), em resposta aos que tratavam o auxilio como benefício para a empresa. Corrêa informou ainda que o subsídio que manterá a tarifa a “algo em torno de R$ 3” custará cerca de R$ 30 milhões ao ano para o Governo. Além disso, o Governo comprará sete novas barcas “o que aumentará em 2,5 mil a capacidade do serviço”, contabilizou.
Os resultados obtidos pela auditoria deverão ser apresentados em audiência pública conjunta das comissões de Transporte e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Alerj. Além disso, a proposta retorna ao governador autorizando o Estado a, após a auditoria, substituir o subsídio aplicado à nova estrutura tarifária por subsídio aplicado à tarifas por linha. O texto obriga também a redução do subsídio, caso a auditoria constate esta necessidade.
A proposta ainda inclui novos artigos na Lei, que trata de estrutura tarifária do serviço concedido, com as tarifas aquáviárias de “Equilíbrio”, “Social e Temporária” e “Turística”. A de equilíbrio será proposta pela Agência Reguladora de Serviço Concedido de Transporte, Agestransp, e terá como meta garantir o retorno de capital investido. A partir de 2 de fevereiro, a concessionária que opera o serviço ficará proibida de cobrar valores diferenciados, na Baia de Guanabara e na linha Intermunicipal Angra dos Reis-Abraão-Mangaratiba, ficando estabelecido que a tarifa de equilíbrio será a única para esses serviços.
A tarifa social será fixada para garantir a acessibilidade e universalidade do serviço. Outra mudança imposta pelo Parlamento, de autoria do presidente da Comissão de Transportes da Casa, deputado Marcelo Simão (PSB), aponta que a mesma vigerá até fevereiro de 2016, após a entrega das embarcações a serem adquiridas pelo Estado.
A tarifa será subsidiada pelo Governo, com recursos orçamentários do Fundo Estadual de Transportes, que custeará a diferença entre ela e a tarifa de equilíbrio. Ela será destinada aos portadores do Bilhete Único, que poderão fazer duas viagens por dia pagando seu preço. A tarifa turística, destinada aos passageiros que não utilizam habitualmente o transporte, será fixada no contrato de concessão e poderá ser aplicada nas linhas da Ilha de Paquetá e da Ilha Grande. Outras emendas obrigam a acessibilidade nos terminais e nas embarcações, além da publicação, em Diário Oficial, da tarifa de equilíbrio e da revisão extraordinária da avaliação tarifária.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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