A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta (08), em primeira discussão, o projeto de lei, que trata da proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Em 12 artigos, o projeto, assinado pelo deputado Gilberto Palmares (PT), traz regras sobre as obrigações dos empresários e comerciantes, define as infrações e respectivas punições, fiscalização, a realização de campanhas educativas, aborda a questão da falsificação de documentos por menores e a regulamentação da norma. “Todos os estudos dizem que quanto mais cedo se tem contato com a bebida maiores as chances de se desenvolver o alcoolismo. Por esta razão, medidas mais enérgicas são necessárias e este projeto aponta nessa direção, responsabilizando todos os estabelecimentos, trazendo sanções mais duras e estabelecendo uma série de exigências, como a publicidade à proibição”, afirmou o parlamentar.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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