Doações de imóveis do estado poderão ser feitas por termo administrativo, desburocratizando a regularização fundiária. Foi publicada no Diário Oficial do Poder Executivo, nesta quarta (11), a Lei complementar, que amplia as opções de regularização de posse de imóveis doados pelo Estado do Rio. Assinado conjuntamente pelo deputado André Corrêa (PSD) e pelo parlamentar licenciado Rafael Picciani, o projeto que deu origem à nova lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em dezembro de 2011. “A lei permite que o Governo facilite a titulação de imóveis em terrenos de sua propriedade”, disse Corrêa.
A nova norma inclui em lei que trata da regularização fundiária de interesse social a alternativa de doação de imóveis estaduais pela lavratura de termos administrativos onde só estava prevista a escritura pública. Com a sanção do texto, passam a valer ainda o prazo de cinco anos de ocupação prévia do imóvel pelos donatários, assim como o usucapião previsto em lei, e a titulação preferencial das mulheres da família.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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