A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (28), em primeira discussão, o projeto de lei, que cria no estado um programa de estímulo para servidores da Polícia Militar dedicarem parte do seu tempo livre ao serviço extraordinário na própria corporação. A proposta é assinada pelo deputado Flávio Bolsonaro (PP). “A questão da carga horária dos profissionais de Segurança Pública, em especial dos militares, já vem sendo discutida em vários outros Estados, que, inclusive, já remuneram pelas horas extras os seus profissionais de Segurança Pública”, exemplifica.
O texto esclarece que o serviço extraordinário será todo aquele que ultrapasse a jornada semanal de 40 horas de trabalho – “à exceção do emprego decorrente de condições emergenciais não passíveis de prévio planejamento”. A prestação desse serviço não pode ultrapassar 40 horas mensais, que deverão ser registradas em um banco de horas. A indenização pela hora extra obedecerá o seguinte cálculo: resultado do valor/hora normal de trabalho, de cada posto ou graduação, acrescido de 50% e multiplicado pelo número de horas extraordinárias.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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