A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (14), em discussão única, o projeto de lei, que define a composição do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. Além de trazer seu número de membros, a proposta do Governo trata da duração dos mandatos, nomeação para os cargos e também das sessões do grupo. “Hoje aprovamos a reformulação do conselho penitenciário estadual com o objetivo de fazer a interação dessas políticas de recuperação dos presos em parceria com a sociedade. O objetivo principal é melhorar a atenção a estas pessoas em recuperação”, disse o líder do Governo na Casa, deputado André Corrêa (PSD).
De acordo com o texto aprovado, o conselho terá 14 membros, sendo seis da sociedade civil, indicados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, sendo que dois deverão ser professores de Direito Penal, dois representantes da comunidade, um profissional da área de saúde e um psicólogo, dois representantes do Ministério Público Federal, dois do MP Estadual, dois defensores públicos e dois advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.
O projeto será enviado à sanção do governador Sérgio Cabral na forma de um substitutivo que acrescentou entre as atribuições do conselho a de opinar, apresentar e debater projetos sobre a implantação de políticas públicas pela reintegração de condenados. As demais são a emissão de parecer sobre indulto, inspeção de estabelecimentos penais, apresentar no primeiro trimestre de cada ano relatório dos trabalhos ao Conselho Nacional da Política Criminal e Penitenciária, entre outras.
Os presidentes, vice-presidentes e membros do Conselho Penitenciário receberão uma gratificação estabelecida em decreto e correspondente ao comparecimento às sessões. Cabral terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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