A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (20), em discussão única, o projeto de lei, do Poder Executivo. Ele abre no Orçamento Estadual de 2012 o crédito adicional especial de R$ 6,06 milhões, destinado ao Fundo UPP Empreendedor, criado por Lei. O recurso será obtido através de remanejamento do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios. O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que incluiu nos anexos, que esclarecem os programas orçamentários relacionados ao novo fundo, a coleta domiciliar e construção de estações de tratamento de água nas ações a serem empreendidas nas comunidades pacificadas do entorno na Baía de Guanabara.
“O crédito objetiva a abertura de ação não prevista na proposta orçamentária de 2012 e tem a finalidade de apoiar o desenvolvimento dessas comunidades e do Estado”, explica o governador Sérgio Cabral na mensagem que acompanha a proposta. O texto segue para sua sanção ou veto no prazo de 15 dias úteis.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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