A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (13), em discussão única, o projeto de lei que concede parcelamento especial para regularização de ICMS devido, cerca de R$ 37 milhões, pela importação de equipamentos médico hospitalares. Na proposta, o Governo do Estado prevê que clínicas e hospitais possam quitar seus débitos através da oferta, no SUS, de exames. A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que congregou nove emendas parlamentares. “Este é um projeto inteligente, que transforma dívidas em serviços à população”, ponderou o líder do Governo na Casa, deputado André Correa (PSD).
Entre as alterações mais importantes promovidas pelo Parlamento, estão as que incluem no texto original tabelas de referência de preços da Associação Médica Brasileira, com valores para cada um dos procedimentos a serem oferecidos, a que obriga o Governo a publicar no Diário Oficial e nos sites das secretarias de Estado de Saúde e Fazenda a relação de empresas devedoras que optarem pelo regime de compensação proposto e a que obriga os estabelecimentos que forem oferecer tratamento neste sistema a garantir equidade entre o oferecido no SUS, em termos de medicamentos, equipamentos e cuidado com os pacientes, e a dispensada aos pacientes particulares. O projeto será enviado ao governador, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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