A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (29), em primeira discussão, o projeto de lei que obriga hotéis e similares localizados no estado a manterem fichas de registro para os menores que neles se hospedarem. O projeto é do deputado Márcio Pacheco (PSC). “O preenchimento de fichas pelos hóspedes já existe. Queremos com este projeto garantir que ele seja estendido aos menores e assegurar o armazenamento destas informações”, explica. “Assim, estaremos criando um instrumento de auxílio à proteção desses menores”, aposta, citando o caso da menina Lavínia Azeredo, de seis anos de idade, que foi sequestrada e morta em hotel, no município de Duque de Caxias, há um ano.
A ficha de registro, a ser preenchida com base em documento oficial original da criança ou adolescente e da pessoa responsável que a acompanhe, deverá conter: nome completo do menor e dos pais, responsáveis ou pessoa que estiver em posse da autorização escrita destes ou da autoridade judiciária; naturalidade, endereço, telefone e data de nascimento dos menores, além das datas de entrada e saída dos hóspedes estabelecimento.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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