A lei estadual, que criou o Programa de Recuperação Fiscal do estado, foi tema de um debate realizado na última sexta-feira (16) pela Câmara de Comércio Americana na sede da entidade, no Centro. O programa, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em novembro do ano passado, tem por objetivo reduzir a dívida ativa do estado, com o parcelamento de débitos tributários com redução de juros e a isenção de multas, entre outras medidas. O debate contou com a presença de membros da Procuradoria Geral do Estado, que esclareceram dúvidas sobre a legislação a representantes de diversas empresas que integram a AmCham.
Segundo o subprocurador geral do estado, Sérgio Pyrrho, um dos principais objetivos do programa é reduzir a fila de precatórios, que são dívidas que o estado tem com empresas e pessoas físicas, montante que hoje representa cerca de R$ 3,5 bilhões. A lei permite a permuta entre as dívidas que as empresas e cidadãos têm com o estado e os precatórios que os mesmos têm direito a receber. “O último programa de recuperação fiscal reduziu em cerca de R$ 1 bilhão as dívidas com a compensação de precatórios. Nossa expectativa é que, desta vez, o número seja ainda maior”, relatou o subprocurador.
Sérgio acredita que as facilidades para a regularização de débitos fiscais criadas pelo programa vão representar um avanço para a solução de dívidas e a redução do montante de precatórios. Segundo ele, o programa anterior, criado em 2009, apesar de ter tido sucesso, ainda era muito complicado. “Desta vez as mudanças foram negociadas, a Alerj ajudou a melhorar o projeto, que ficou muito mais simples que o anterior”, conta Pyrrho. Ao todo, o programa recebeu 14 emendas quando foi aprovado pela Alerj, em dezembro de 2011. Superintendente da AmCham-Rio, Hélio Black comemorou a oportunidade de reunir representantes do Governo e das empresas para o esclarecimento de dúvidas sobre o programa. “Esta será uma grande oportunidade de solucionar problemas para os dois lados, tanto para o Governo, que tem precatórios a pagar, quanto para empresas que têm pendências com o estado”, afirmou Black.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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