APROVADOS AUXÍLIO-SAÚDE E AJUDA PARA COMPRA DE LIVROS PARA DEFENSORES‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (03), em discussão única, o projeto de lei, do Poder Executivo, que cria na Defensoria Pública do Estado do Rio o auxílio-saúde e a ajuda de custo para a aquisição de livros jurídicos e códigos de legislação. Os benefícios, a serem pago aos defensores, ainda serão regulamentados pela Defensoria e não têm valores, mas o texto explica que a fonte de custeio será o fundo especial do órgão e esclarece que as obras jurídicas serão adquiridas “única e exclusivamente para compor o acervo bibliotecário da instituição”.

O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que incorporou três emendas. Uma delas esclarece que o auxílio-saúde não será devido aos defensores em licença ou afastados sem remuneração; outra trata da hipótese de ressarcimento, limitando-o ao valor do plano ou seguro privados ou ao valor pago por determinado tratamento, sempre através de comprovação via  apresentação de recibo. “O limite de reembolso para cada faixa etária também deverá ser regulamentado”, esclareceu o idealizador da emenda, deputado Marcus Vinicius (PTB).

A terceira emenda aprovada pela Alerj aumenta a transparência dos benefícios, obrigando a disponibilização semestral na internet de documentos especificando “a identificação e os valores destinados aos defensores”. A relação será disponibilizada no site da Defensoria. O texto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto. Após ser transformado em lei, ele abrirá prazo de 30 dias para a regulamentação.


Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges